A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, em 28 de maio de 2025, o Projeto de Lei (PL) 197/2024, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). A proposta estabelece a inelegibilidade por oito anos de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, contados a partir do cumprimento da pena. 4e6n22
O texto, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reforça medidas para impedir que agressores ocupem cargos públicos, promovendo maior responsabilidade na esfera política.
O PL 197/2024 determina que a inelegibilidade se aplica a condenados em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, garantindo que apenas casos com julgamento concluído ou decisões de tribunais sejam considerados. A iniciativa busca alinhar a legislação eleitoral com os princípios de proteção às mulheres, reforçando a Lei Maria da Penha e o combate à violência de gênero. A senadora Augusta Brito destacou que a proposta visa excluir do poder político aqueles que desrespeitam os direitos fundamentais das mulheres, promovendo uma política mais ética e segura.
A aprovação na CDH foi um o significativo, mas o projeto ainda depende de avaliação na CCJ, onde será analisada sua constitucionalidade e viabilidade jurídica. Caso aprovado, o texto pode ser incorporado à reforma do Código Eleitoral, em tramitação no Senado, ampliando seu impacto. A medida tem recebido apoio de movimentos feministas e organizações de direitos humanos, que veem na proposta um avanço na luta contra a impunidade e na promoção de igualdade de gênero.
A discussão do projeto reflete um momento de crescente atenção à violência doméstica no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, mais de 245 mil casos de violência contra a mulher foram registrados no país, evidenciando a urgência de medidas que protejam as vítimas e punam os agressores. Ao tornar inelegíveis os condenados por esses crimes, o PL 197/2024 busca não apenas punir, mas também prevenir, afastando do espaço público aqueles que cometem tais atos.
A proposta também dialoga com o artigo 231 da Constituição Federal, que trata da proteção aos direitos fundamentais, e reforça o compromisso do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos. A tramitação na CCJ será acompanhada de perto por parlamentares e pela sociedade civil, que esperam que o projeto contribua para uma política mais representativa e livre de violência.
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